Prefeito comete crime ao contratar professores e descartar concursados

O prefeito Adriano Piveta estaria cometendo crime de improbidade administrativa com as contratações, caso seja comprovado o ato. A ilegalidade contra a Administração Pública constitui no atentado aos princípios constitucionais.

Através de uma denúncia anônima, o MPC constatou que a Prefeitura dispõe de uma lista de classificados do Concurso Público nº 001/2014 no cargo de “Professor de Nível Superior Licenciatura Plena Pedagogia” e mesmo assim realizou contratações  temporárias.

Segundo a Prefeitura, as contratações foram baseadas na Lei Municipal 2.126/2017, que permite em caráter excepcional para suprir demanda das Secretarias Municipais através de um Processo Seletivo Simplificado.

O MPC apontou ao Tribunal de Contas do Estado(TCE) que a Lei é inconstitucional, pois prevê contratações genéricas e de forma descontrolada, ignorando os princípios de excepcionalidade e temporariedade. Além disso, pontua que a concessão das medidas cautelares é referente ao ferimento dos direitos dos concursados e ao dano que o resultado útil do processo sofre.

Devido aos fatos apresentados, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha determinou que o prefeito Adriano Piveta nomeie os candidatos do concurso de acordo com o número de vagas a Professor no Município. Ademais, requer por meio de notificação que a nomeação seja feita imediatamente. Após o cumprimento das medidas, o prefeito poderá manifestar-se.