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Peixoto de Azevedo - MT
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DECRETO Nº 023/2020, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre novas adoções de medidas temporárias restritivas e emergenciais e adicionais aos Decretos n° 021/2020, 022/2020 às atividades privadas
Publicado em: 24/03/2020 ás 11:13:00 Autor: Assessoria Fonte: Assessoria
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“Dispõe sobre novas adoções de medidas temporárias restritivas e emergenciais e adicionais aos Decretos n° 021/2020, 022/2020 às atividades privadas para prevenção e contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo, e dá outras providências”.

 

            MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

 

            CONSIDERANDO a recomendação da Comissão Técnica  de Enfrentamento ao Novo Coronavírus do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

 

            CONSIDERANDO o crescente número de cidadãos contaminados pelo novo coronavírus no país;

 

            CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para contaminação da COVID-19;

 

            CONSIDERANDO que uma gestão humanizada deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19;

 

            CONSIDERANDO que já foi declarada a situação de emergência pelo Município de Peixoto de Azevedo, conforme Decreto n° 022/2020;

                       

            DECRETA:

 

Art. 1º. Este decreto dispõe sobre novas adoções de medidas temporárias restritivas e emergenciais e adicionais aos Decretos n° 021/2020 e 022/2020, às atividades púbicas e privadas para prevenção e contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

 

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM GERAL

 

Art. 2º. No período de 24 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, os servidores públicos municipais deverão exercer as atribuições de suas competências, preferencialmente pelo sistema home office, o qual será definido pelo gestor da respectiva secretaria municipal de lotação.

 

§ 1° - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, enquanto persistir a situação de emergência.

 

§ 2° - Durante a suspensão disposta no caput deste artigo, os servidores públicos municipais ficarão de sobreaviso, devendo disponibilizar à sua chefia, meios para contatá-los, com número de telefone, sempre que for necessário.

 

§ 3° - A suspensão estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos seguintes servidores públicos municipais, os quais deverão continuar a exercer as atribuições de seus cargos, conforme orientação dos respectivos gestores das secretarias:

 

I – servidores públicos municipais da área da saúde;

 

II – servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente, Turismo e mineração, Tributação Municipal( incluindo o responsável pelo serviços da SEFAZ/MT);

 

III – servidores públicos municipais que exerçam atribuições em serviços essenciais.

 

Art. 3°. As servidoras públicas municipais que comprovarem estado gravídico ou lactante, bem como os servidores públicos acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, exercerão as atribuições de suas funções via home office pelo período de 24 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo tal período ser prorrogado.

 

Art. 4°. Fica autorizada a convocação de servidores de outros departamentos e secretarias para o auxílio necessário no que for preciso para fiscalização e auxílio no combate a prevenção e contágio pelo novo Coronavírus, não configurando neste caso, desvio de função.

 

Art. 5°. Fica estabelecida a suspensão dos agendamentos nas Unidades de Saúde do Município pelo prazo de 24 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

 

Art. 6°. O serviço público de distribuição de coleta de lixo será mantido. 

 

DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E ADICIONAIS APLICADAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DE CUNHO PRIVADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE Peixoto de Azevedo-MT

 

Art. 7º. Fica mantida a suspensão de funcionamento até o dia 05 de abril de 2020 das academias, centros esportivos, bares, boates, casas noturnas, shows artísticos, e congêneres.

 

§ 1º Com exceção dos estabelecimentos elencados no art. 8º, os demais estabelecimentos comerciais ou de serviços deverão adotar as medidas de prevenção  nos termos do artigo 9º deste Decreto.

 

§ 2º - A vedação contida no caput deste artigo se aplica aos trabalhadores informais, tais como ambulantes.

 

Art. 8°. O fechamento previsto no art. 7°, não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

 

I – clínicas médicas e estabelecimentos hospitalares;

II – clínicas veterinárias em regime de urgência e de alimentos veterinários;

 

III – supermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, vedado em qualquer caso, o consumo dentro do estabelecimento;

 

IV – farmácias;

 

V – funerárias;

 

VI - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;

 

VII – distribuidores de gás e água;

 

VIII – postos de combustíveis;

 

IX – laboratórios;

 

X – serviço de segurança privada;

 

XI – imprensa;

 

XII – que produzam alimentos;

 

XIII – que transportam cargas vivas;

 

XIV – que realizam o transporte exclusivo de mercadorias.

 

§ único - Fica determinado que os postos de combustíveis devam funcionar de segunda-feira a sábado, das 07h00min às 19h00min, sendo vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

 

Art. 9°. Os estabelecimentos relacionados no § 1º do artigo 7ª e artigo 8º  deverão adotar as seguintes medidas:

 

I – manter em seu interior no máximo 03 pessoas (clientes), exceto para os supermercados e congêneres, bem como farmácias, que terão limitação ao público em artigo específico (art. 10);

 

II - disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS, para utilização de funcionários e clientes;

 

III – higienizar, quando do início das atividades e após cada uso durante o período de funcionamento, as superfícies de toque, preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS;

IV – higienizar, do início das atividades e durante o funcionamento, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária, com intervalo máximo de 03 (três) horas;

 

V – manter os locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpos, bem como manter o ambiente ventilado com janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação do ar;

 

VI – manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

 

VII – fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento;

 

VIII – determinar, em caso haja fila, que seja mantida distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas.

 

Art. 10. Fica limitada a quantidade de pessoas em supermercados, mercados, açougues, farmácias  e congêneres, sendo 04 pessoas por checkout (caixa ativo, respeitando a distancia de 1,5 metros entre as pessoas).

 

§ 1° - Referidos estabelecimentos deverão limitar o quantitativo de itens de um mesmo produto por pessoa, conforme sua capacidade de estoque, garantindo o acesso ao maior número de pessoas aos produtos, sendo sujeitos à fiscalização.

 

§ 2° - Deverão fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar aglomeração de pessoas dentro ou fora do estabelecimento aguardando atendimento e em caso de fila, que seja mantida distância mínima de 1,5 metros entre as pessoas.

 

§ 3° - Nos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, é permitido somente 01 (um) membro da família.

 

Art. 11. Fica determinado aos supermercados, mercados e congêneres, que disponibilizem horário especial de atendimento ao público em geral, estendendo o horário de funcionamento.

 

§ único - Fica determinado ainda que disponibilizem horário especial de atendimento exclusivo aos idosos, preferencialmente das 07h00min às 08hmin.

 

Art. 12. Todas as empresas instaladas no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo, deverão adotar as medidas de prevenção do artigo 9º.

§ único – As empresas que dispõe de refeitórios deverão manter o ambiente ventilado, bem como organizar escalas para as refeições, respeitando a distancia mínima de 1,5 metro entre seus colaboradores.

 

Art. 13. Fica autorizado a possibilidade de atendimento em caráter exclusivo de plantão para aquelas empresas que atendam as atividades rurais, sendo vedado permanecer aberta ao público em geral.

 

Art. 14. Tendo em vista o atendimento deficiente das agências bancárias, casas lotéricas, instituições financeiras no Município de Peixoto de Azevedo, estas deverão tomar medidas a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro e fora dos locais de atendimento, sob pena de multa de 500UPMF e cassação do alvará de funcionamento enquanto pendurar as irregularidades.

 

§ 1° - As agências bancárias, casas lotéricas e instituições financeiras deverão adotar as medidas mitigadoras elencadas no artigo 9º no couber a sua atividade.

 

§ 2° - Aplica-se o caput  aos correspondentes bancários, inclusive às agências bancárias dos correios, que deverão limitar o número de atendimento para despacho e recebimento de correspondências e mercadorias

 

Art. 15. Em caso de descumprimento das medidas expedidas nos decretos municipais relacionados a prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), os estabelecimentos serão penalizados com multa de 500 UPFM e cassação do alvará de funcionamento.

 

DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS

 

Art. 16. Fica vedado todo e qualquer evento realizado em locais abertos e fechados, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo de público, duração e modalidade do evento.

 

Art. 17. Em realização de velórios fica limitado o acesso e permanência no local, simultaneamente, de no máximo 10 (dez) pessoas.

 

DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS

 

Art. 18. Diante da decretação de emergência disposta no Decreto n° 022/2020, poderá Administração Pública Municipal requisitar bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

 

Art. 19. Fica dispensada a instauração de procedimento licitatório para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, nos termos do at. 24, IV, da Lei n° 8.666/93.

 

§ 1° - A dispensa a que alude o caput deste artigo é temporária e aplica-se pelo prazo que perdurar a emergência estabelecida neste Decreto.

 

§ 2° - O disposto no caput deste artigo se realizará sem prejuízo da observância das exigências previstas em lei, em especial o art. 26, da Lei n° 8.666/93.

 

DAS RESTRIÇÕES A CIRCULAÇÃO

 

Art. 20. Fica recomendado a toda a população que permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência ou necessidade, que sejam tomadas as precauções, de forma a evitar aglomerações, evitando-se a exposição, principalmente, de idosos, crianças e outras pessoas consideradas do grupo de risco.

 

Art. 21. Ficam proibidas a concentração/aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo (praças e pistas de caminhada), em todo o território do Município de Peixoto de Azevedo.

 

Art. 22. - Fica estabelecida a instalação de barreira sanitária em local a ser definido pela equipe técnica da Secretária Municipal de Saúde, com a finalidade de ampliar as ações de vigilância epidemiológica frente ao COVID-19.

 

§ 1º Fica determinado que todos os veículos deverão ser parados e os seus ocupantes devidamente orientados quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas sobre o controle do COVID-19.

 

§ 2º- Todos os viajantes egressos de localidade com casos confirmados de COVID-19 serão monitorados, por meio de contato telefônico diário, pelos serviços de saúde municipal, por período inicial de 7 dias, podendo ser prorrogado.

 

§ 3ºº- Será instituída, por meio de portaria específica, Comissão para conduzir os trabalhos de instalação e acompanhamento da barreira sanitária.

 

Art. 23. Fica determinado que na rodoviária municipal seja realizada a abordagem de todos os passageiros, orientando os mesmos sobre as medidas de isolamento e quarentena.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. As determinações contidas no presente decreto perdurarão do dia 24 de março de 2020 até 05 de abril de 2020, podendo ser prorrogado.

 

Art. 25. O descumprimento das determinações contidas nos decretos municipais relacionados a prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), além das sanções administrativas e cíveis, poderá incorrer nas penalidades do art. 268 e art. 330, ambos do Código Penal.

 

Art. 26. Este decreto entra em vigor na data de 24 de março de 2020.

 

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 24 de março de 2020.

 

 

 

 

MAURICIO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

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