A Prefeitura de Guarantã do Norte, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso

A Prefeitura de Guarantã do Norte, em conjunto com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, está conduzindo uma saída negociada para um problema tributário complexo que se acumulou ao longo de anos e que poderia resultar em forte impacto financeiro para os contribuintes.

 

"A situação envolve uma série de decretos e uma lei complementar relacionados à cobrança do IPTU, todos eles originados em gestões anteriores. Parte dessas normas foi questionada judicialmente, inclusive com reconhecimento de irregularidades, o que gerou um cenário de insegurança jurídica e distorções nos valores cobrados.

 

Considerando a dimensão colossal do problema financeiro e institucional instalado, evidenciando-se que a eventual anulação em bloco de todos os lançamentos e a determinação de devolução imediata do que foi cobrado ao longo dos anos geraria o risco real de ruína das finanças do Município, com a abrupta perda de arrecadação comprometendo a manutenção de serviços públicos essenciais, a exemplo do funcionamento de hospitais, escolas e postos de saúde.

 

A Câmara tentou anular o próprio problema — mas sem solução. Um dos pontos mais críticos do cenário político local é o papel da Câmara de Vereadores. Após terem aprovado normas que contribuíram para a atual situação, vereadores passaram a questionar a validade dessas mesmas leis — chegando a tentar anulá-las.

 

Como parte do acordo, o município se comprometeu a encaminhar ainda em 2026 um novo projeto de lei complementar. No entanto, apesar das críticas e movimentações políticas, não foi apresentada pela Câmara nenhuma proposta concreta capaz de resolver o problema de forma técnica e viável. A simples anulação das normas, sem uma alternativa estruturada, poderia provocar um efeito ainda mais grave: queda brusca de arrecadação e paralisação de serviços públicos essenciais.

 

Esse impasse evidenciou uma lacuna entre a crítica política e a construção de soluções efetivas.

 

 

Diante da complexidade do caso, a atual gestão municipal adotou uma postura pragmática. Em vez de medidas radicais, vai fazer um acordo judicial um com o Ministério Público, buscando corrigir distorções sem transferir o custo do problema para a população.

 

A estratégia leva em consideração não apenas a legalidade, mas também os impactos práticos das decisões — especialmente no financiamento de áreas essenciais como saúde, educação e assistência social.

 

Correção de distorções acumuladas- A Prefeitura também esclareceu que parte do aumento percebido não decorre apenas da atualização da planta de valores, mas da aplicação correta de regras já existentes desde 2020, que não vinham sendo plenamente executadas em gestões anteriores.

 

Com a modernização do sistema tributário, essas regras passaram a ser aplicadas conforme a realidade dos imóveis, revelando inconsistências históricas. Nova legislação será construída- Como parte do acordo, o município se comprometeu a encaminhar ainda em 2026 um novo projeto de lei complementar, com base em estudos técnicos e respeitando todos os requisitos legais.

 

A proposta é que essa nova legislação entre em vigor apenas em 2027, garantindo tempo para debate e evitando novos vícios no processo legislativo.

 

 

Enquanto a Câmara de Vereadores se limitou a tentar invalidar atos que ela própria ajudou a construir, sem apresentar um caminho concreto, a Prefeitura optou por enfrentar o problema com uma abordagem técnica e negociada.

 

A saída construída busca preservar o equilíbrio: corrigir erros, proteger os contribuintes e manter o funcionamento dos serviços públicos.

 

Para a população, o resultado prático tende a ser mais segurança, transparência e a possibilidade real de revisão de cobranças consideradas indevidas — sem o risco de um colapso financeiro do município.

 

Entre as ações já previstas estão:

 

* Revisão cadastral ampla dos imóveis;

 

* Suspensão automática da cobrança para quem solicitar revisão;

 

* Mutirão técnico para análise rápida dos casos;

 

* Manutenção de descontos para pagamento à vista;

 

Casos mais sensíveis, como imóveis com alíquotas mais elevadas, passarão por verificação

 

detalhada, inclusive com vistoria presencial."