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Política 12/01/2021 às 14:27

Fonte: Assessoria

Escrito por: Assessoria

A questão não é dinheiro, é legalidade, afirma Botelho sobre não concessão da RGA

O democrata ainda fala sobre a concessão ou não da RGA para os servidores da Assembleia. Diz que a equipe jurídica do Legislativa analisa a questão.

Em relação aos servidores públicos estaduais, Botelho revela que tem conversado com Mauro, no sentido de não deixar acumular o pagamento da RGA de muitos anos.


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O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), demonstrou concordar com o veto do governador Mauro Mendes, do mesmo partido, ao projeto de lei que concede o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Tribunal de Justiça (TJMT).

 

Botelho ressalta que a não concessão do reajuste leva em consideração o fato de que tal pagamento, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), só pode ser requerido pelo próprio governador, mesmo que se trate dos servidores de outro Poder. Além disso, ressalta a lei complementar 173/2020, do Governo federal, que barra a União, os estados e os municípios de fazer qualquer contratação, reajuste ou reforma administrativa que traga aumento de despesa.

 

Para Botelho a questão não é financeira, já que Mato Grosso tem recursos para pagar a RGA. “Situação financeira tem, é inegável. Com todas as mudanças feitas, com a ajuda da Assembleia, o Estado tem condições financeira, mas existe impedimento por conta da ajuda aos estados e municípios. Há um dispositivo que veta aumento de salários, sob pena de ter que devolver o recurso dado como ajuda”.

 

O presidente ainda diz que caso a Assembleia derrube o veto do governador, o Estado corre risco de ser obrigado a devolver o dinheiro recebido pela União durante o período da pandemia da Covid-19. A análise dos deputados ficou para a primeira semana de fevereiro, quando a Assembleia retorna do recesso. “Mato Grosso recebeu cerca de R$ 1,6 bilhão. Se conceder (a RGA), provavelmente terá que devolver esse recurso. É uma questão jurídica e, se caso a Assembleia derrubar o decreto, vai parar na Justiça”.

 

Enquanto o Palácio Paiaguás alega questões legais para a não concessão, deputados de oposição se mobilizam pela derrubada do veto; alegam que RGA não se trata de aumento salarial, mas de correção.

 

RGA na AL

 

O democrata ainda fala sobre a concessão ou não da RGA para os servidores da Assembleia. Diz que a equipe jurídica do Legislativa analisa a questão. “Se tiver o impedimento (legal), nós não vamos entrar. Estamos nos mesmos índices do Estado, então, o que o governo for fazer, nós vamos acompanhar”.

 

Em relação aos servidores públicos estaduais, Botelho revela que tem conversado com Mauro, no sentido de não deixar acumular o pagamento da RGA de muitos anos. O funcionalismo não recebe tal reajuste desde 2018; na LOA 2021, aprovada em sessão extraordinária terça-feira passada (5), prevê o pagamento dos resíduos salariais fixados em 2017 e que não foram pagos no ano posterior.

 

“Queremos começar a fazer o mais rápido possível essas reposições, para não dar um peso para o estado em determinado momento e não conseguir pagar”, completou.



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