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Política 15/09/2021 às 08:57

Fonte: Assessoria

Escrito por: Assessoria

Auditoria aberta no TCE por substituta é anulada por ilegalidades

O presidente Guilherme Maluf apontou graves irregularidades na tramitação da tomada de contas

O presidente ainda apontou graves irregularidades na tramitação da tomada de contas, configuradas pela violação a inúmeros pressupostos normativos de constituição e desenvolvimento válido.


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Foto Por: Assessoria

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) anulou, por unanimidade, uma tomada de contas ordinária que investigava supostas irregularidades em contratos de serviços de tecnologia da informação.

 

A auditoria, considerada ilegal, foi instaurada pela conselheira substituta Jaqueline Jacobsen. Os contratos foram firmados entre 2012 e 2015 pelos conselheiros Waldir Teis e José Carlos Novelli.

 

A decisão foi tomada durante sessão na manhã desta terça-feira (14). Os conselheiros seguiram o voto do presidente da Corte de Contas, Guilherme Antonio Maluf. 

 

Votaram os conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto, Valter Albano, Luiz Henrique Lima e Luiz Carlos Pereira - esses dois últimos são auditores substitutos de conselheiro.

 

Em seu voto, o relator apontou usurpação da conselheira substituta na abertura da tomada de contras.

 

Conforme ele, o artigo 46 da Lei Orgânica do TCE-MT e o Regimento Interno determina que somente o presidente do órgão tem a competência para julgar representação contra servidor ou conselheiro do Tribunal.

 

"É evidente que a decisão que conheceu a representação em desfavor de conselheiros deste Tribunal afrontou diretamente os dispositivos legais supracitados e, portanto, foi proferida por juízo totalmente incompetente, vício insuscetível de convalidação, nos termos do art. 64 c/c 281 do Código de Processo Civil", sustentou o presidente.

 

O presidente ainda apontou graves irregularidades na tramitação da tomada de contas, configuradas pela violação a inúmeros pressupostos normativos de constituição e desenvolvimento válido.

 

"Os  vícios  expostos  acima  revelam  a  transgressão  de  regras e princípios fundamentais na condução/execução dos trabalhos de fiscalização por parte da unidade técnica, especialmente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 15/2016", disse.

 

"Destaca-se, ainda, que não foi possível localizar nenhuma ordem de serviço relacionada ao processo apenso aos  presentes autos, que  trata  de  representação de natureza interna para apurar eventuais irregularidades no Contrato nº  07/2015 do TCE-MT", afirmou.



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