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Política 04/08/2020 às 10:17

Fonte: Folha Max

Justiça mantém Lei que cria condições para pagar RGA aos servidores de MT

Sindicato alega que lei prevê "redução" do poder de compra dos servidores

que não terão salários atualizados pela inflação


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Foto Por: Folha Max

A Justiça julgou improcedente um pedido do Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindispen-MT) contra o Governo do Estado para a suspender os efeitos de uma lei estadual de 2004 e suas alterações promovidas em 2019 para garantir aos servidores substituídos a não redução salarial pela ausência de Revisão Geral Anual (RGA). A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Rogério Barros, em regime de exceção, na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. 

Na ação, o Sindicato pleiteava a inconstitucionalidade da lei estadual nº 8.278/2004, com suas alterações pela lei nº 10.819, de 28 de janeiro de 2019, que estabelece a política de Revisão Geral Anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo. Afirmava que através da lei aprovada no ano passado "ficou instalada a possibilidade de redução salarial no Estado de Mato Grosso, o que, ao seu ver é inconstitucional".

O processo passou a  tramitar no dia 25 de março de 2019. Agora, no julgamento de mérito, além do pedido ter sido negado, o Sindicato ainda foi condenado o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados pelo magistrado em 10% sobre o valor atualizado da causa. O próprio autor atribuiu o valor da casa em R$ 80 mil quando ingressou com a ação. "Entretanto, declaro suspensa a obrigação enquanto persistir o estado de pobreza da requerente. Se dentro de 05 anos, a parte autora não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita", observou o juiz Francisco Barros na sentença proferida no dia 30 de julho.

O Estado defendeu a constitucionalidade da lei "por ser prerrogativa regulamentar do Poder Executivo e Legislativo que visam obter o equilíbrio financeiro e orçamentário estadual". Em sua decisão, o juiz Francisco Barros citou decisões proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) onde ressaltam que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 169, parágrafo 1º que para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-­se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Assim sendo, não há direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, quando se encontra prevista unicamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois é necessária, também, a dotação na Lei Orçamentária Anual. Em um dos recursos julgados pelo Supremo e citado pelo magistrado consta que “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

"Neste sentido, cabe a Lei orçamentária anual e previsão na LDO, para que os estados possam realizar o reajuste anual aos servidores públicos. Assim, não vislumbro inconstitucionalidade da lei estadual nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº: 10.819, de 28 de janeiro de 2019. Com essas considerações, julgo improcedente o pedido formulado por Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso - Sindspen/MT em face do Estado de Mato Grosso", despachou o magistrado.

ADI PARADA NO TJ

Também tramita na Tribunal de Justiça de Mato Grosso uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Democracia Cristã (PSC)  que pede a derrubada da lei 10.819. 

O relator é  desembargador Paulo da , que votou pela suspensão da ADI, em 14 de novembro de 2019, até o julgamento final no Supremo Tribunal Federal (STF) de outra ADI impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB) contra o governador Mauro Mendes (DEM) e a Assembleia Legislativa. Tal medida foi adotada para evitar prolação de decisões conflitantes entre o Supremo o Judiciário mato-grossense.



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