MPC cita excesso de arrecadação e emite parecer pela aprovação das contas de Mauro

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O Ministério Público de Contas emitiu parecer favorável à aprovação das contas de governo de Mauro Mendes (DEM), referentes a 2020. O parecer ministerial, assinado pelo Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar, apresentou ainda recomendações de aprimoramento dos resultados fiscais e sociais de Mato Grosso. O parecer serve de base para a análise do Tribunal de Contas (TCE-MT).

No parecer de cerca de 200 páginas, o MP de Contas verificou os principais aspectos do governo, bem como a documentação exigida pelo TCE para a fiscalização. Realizou a análise da execução financeira, orçamentária e do controle externo patrimonial do Governo do Estado em 2020, abrangendo, por exemplo, o respeito aos limites na execução dos orçamentos públicos, o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, o resultado das políticas públicas e a observância ao princípio da transparência.

Diante da análise minuciosa dos dados dos Relatórios Técnicos elaborados pelas SECEX de Receita e Governo, Previdência, Obras e Infraestrutura e Atos de Pessoal do Tribunal de Contas, o MPC entendeu que o Estado de Mato Grosso avançou na responsabilidade fiscal e no crescimento econômico, o que resultou em melhorias nas políticas públicas entregues aos cidadãos.

Em relação à execução orçamentária da receita pública, verificou-se que o Balanço Orçamentário de 2020 do Estado de Mato Grosso, incluindo o resultado intraorçamentário, apresentou excesso de arrecadação equivalente a 18,51% do montante das receitas previstas. Alcançou o montante de R$ 3,7 bilhões (R$ 3.719.836.902,47). O excesso de arrecadação, de 2019 para 2020, teve aumento de 143,87%, considerada a previsão inicial das receitas.

Sobre a execução orçamentária do exercício de 2020 apresentou um resultado escritural superavitário de R$ 3,9 bilhões (R$ 3.906.668.374,00). O resultado ajustado pelas disposições constantes da resolução normativa TCE/MT n° 43/2013, apresentou um superavit ainda maior, atingindo R$ 4,5 bilhões (R$ 4.594.088.298,75). "O superavit orçamentário do exercício de 2020 manteve o resultado positivo apresentado no exercício de 2019, após uma série histórica de deficits orçamentários registrados entre 2015 e 2018", ressaltou o Procurador-geral.

O PIB de Mato Grosso apresentou crescimento de 2,5% no resultado acumulado do ano de 2020, enquanto a economia brasileira, no mesmo período, registrou retração de 4,1%. Esse resultado garantiu a Mato Grosso o melhor desempenho no crescimento do PIB, considerando os resultados do 4º trimestre de 2020, entre as unidades da federação que utilizam a metodologia do PIB Trimestral.

Em complementação, como pontos positivos de extrema relevância, convém citar o cumprimento do limite de despesas com pessoal, tanto do Poder Executivo quanto de todo o Estado de Mato Grosso. O percentual das despesas com pessoal do Poder Executivo alcançou 44,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo do limite máximo (49%) e abaixo do limite prudencial (46,55%).

As despesas com pessoal de todo o Estado de Mato Grosso (Consolidado – Poderes e órgãos autônomos) também ficaram abaixo do limite estabelecido pela LRF (60%), mediante a execução de despesas com pessoal em valor correspondente a 52,41% da RCL. "O resultado apresentado em 2020 interrompeu uma série histórica de excesso de despesas com pessoal, tanto do Poder Executivo quanto de todo o Estado, sendo a primeira vez nos últimos cinco anos que o Estado consegue cumprir o limite de 60% e o limite do Executivo Estadual de 49%", ressaltou Alisson Alencar.

Em análise à área da Saúde Pública, o MPC trouxe dados relevantes. O Estado de Mato Grosso, no exercício de 2020, aplicou no valor total de R$ 1,7 bilhão (R$ 1.753.912.298,69) em ações e serviços públicos de saúde, que corresponde à 12,46% das receitas de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, tendo, portanto, cumprido o mínimo de 12% exigido pela legislação. O resultado apresentado em 2020 apresenta uma evolução em relação ao percentual da receita de impostos e transferências aplicado no exercício de 2019.

O Procurador-geral de Contas destaca que os bons resultados são estímulos para novos avanços, pois há muito a ser produzido e conquistado para o bem-estar pleno da população mato-grossense. Por essa razão, o MPC propôs 15 recomendações de aprimoramento dos resultados, os quais serão objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno e monitoramento pela área técnica. "Importante salientar a atipicidade do exercício de 2020 em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), o que desencadeou em necessidades urgentes, medidas econômicas e sanitárias restritivas, além de tomadas de decisões imediatas. Mesmo assim, a gestão obteve bons resultados sem ferir gravemente as diretrizes orçamentárias exigidas pela legislação", disse.