THAWÊ DORTA ANUNCIA: APA DEVERÁ CUMPRIR TAC E MELHORAR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA EM PEIXOTO DE AZEVEDO

O Presidente da Câmara de Vereadores, Thawê Dorta, avaliou positivamente o trabalho dos parlamentares Peixotenses que foram firmes no posicionamento em buscar soluções urgentes para a problemática de falta de água e a precariedade dos serviços oferecidos pela concessionária de água e esgotamento sanitário.

Graças a realização de uma Audiência Pública foi possível firmar entre o Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal e a Concessionária Águas de Peixoto de Azevedo um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, que terá por finalidade a tomada de medidas urgentes para garantia de captação, tratamento e distribuição de água dentro dos padrões exigidos e que contemplem as necessidades da população.

O TAC estabelece que o poder público municipal institua o órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços de saneamento e que fiscalize periodicamente o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta e consequentemente a execução do Contrato de Concessão. Todas as questões jurídicas, administrativas e financeiras estarão sendo criteriosamente acompanhados.

“A APA deverá executar o Plano de Ações para cumprir as metas, cronogramas e prioridades para melhor operacionalização do sistema de abastecimento de água, provendo os consumidores de água potável em quantidade e qualidade efetivamente aceitáveis e absolutamente imprescindíveis”, mencionou o Vereador Thawê Dorta.

O TAC também enseja que todos os meses até dezembro/2025, a empresa obrigatoriamente encaminhe relatórios, dados e laudos de potabilidade ao MPE, Prefeitura e à Agência Reguladora já contratada.
Caso haja descumprimento do acordo deverá ser aplicada multa diária de R$ 1 mil. Com o acordo, será arquivado inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, que investigava possíveis irregularidades na prestação dos serviços públicos de saneamento básico em Peixoto de Azevedo, “quanto à ausência de agência reguladora, à escassez e à qualidade da água, ao esgotamento sanitário e à cobrança indevida de tarifas”.