TJMT inaugura centro inédito no país para negociar dívidas, recuperações judiciais e conflitos do agronegócio

Unidade terá atuação em todo Mato Grosso e poderá intermediar acordos entre produtores, bancos, cooperativas e empresas; estrutura foi instalada por portaria assinada na quinta-feira (15), sob coordenação da juíza Joseane Antunes

 

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) inaugurou, na quinta-feira (15 de outubro de 2026), o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do país especializado exclusivamente em demandas relacionadas ao agronegócio. A nova unidade terá competência estadual e será responsável por promover conciliações e mediações envolvendo dívidas rurais, recuperações judiciais, contratos de financiamento, arrendamentos, comercialização de commodities, questões fundiárias e outras disputas ligadas à atividade agropecuária.

 

A inauguração ocorreu durante solenidade realizada na sede do Tribunal de Justiça, em Cuiabá, com a participação de magistrados, representantes de entidades do setor produtivo, instituições financeiras e autoridades estaduais. Na ocasião, foi assinada a Portaria nº 5/2026, que formalizou a instalação do Cejusc do Agronegócio.

 

A iniciativa foi divulgada oficialmente pelo TJMT na própria quinta-feira, às 14h50, e representa a criação de uma estrutura judicial especializada para tentar resolver conflitos econômicos e contratuais antes que se transformem em processos prolongados ou mesmo durante a tramitação de ações já existentes.

 

O novo centro será coordenado pela juíza Joseane Antunes e terá atendimento predominantemente virtual, permitindo que produtores rurais, empresas, cooperativas e demais interessados de diferentes municípios mato-grossenses busquem soluções consensuais sem necessidade de deslocamento frequente até Cuiabá.

 

Entre as matérias que poderão ser encaminhadas à unidade estão conflitos relacionados à recuperação judicial de produtores e empresas do agronegócio, contratos de arrendamento rural, operações de financiamento, títulos de crédito, comercialização de commodities, contratos com tradings, problemas envolvendo defensivos agrícolas, embargos de áreas e disputas sobre propriedade e posse de imóveis rurais.

 

A estrutura também poderá receber controvérsias contratuais envolvendo cooperativas e outros participantes da cadeia produtiva, desde que estejam relacionadas ao agronegócio e sejam compatíveis com os mecanismos de conciliação e mediação.

 

O atendimento poderá ocorrer em duas situações distintas: antes da abertura de um processo judicial, na chamada fase pré-processual, ou quando já existir uma ação em andamento.

 

Na primeira hipótese, as partes poderão buscar a intervenção do Cejusc para tentar construir um acordo antes de recorrer ao processo judicial tradicional.

 

Na segunda, uma disputa já submetida à Justiça poderá ser encaminhada à unidade especializada para tentativa de conciliação.

 

A coordenadora do centro, juíza Joseane Antunes, explicou que o objetivo é oferecer um ambiente apropriado para o diálogo entre os envolvidos nas relações econômicas do setor rural.

 

Segundo a magistrada, uma vez identificada a natureza agropecuária da controvérsia, poderão ser discutidas questões contratuais, conflitos com cooperativas e situações relacionadas à recuperação judicial.

 

Caso as partes alcancem um entendimento, o acordo poderá ser formalizado e homologado judicialmente, adquirindo eficácia de decisão judicial.

 

A possibilidade de solucionar conflitos antes de uma disputa prolongada é considerada especialmente importante para o agronegócio, setor no qual os prazos de plantio, colheita, financiamento, comercialização e pagamento de obrigações estão diretamente relacionados à continuidade das atividades produtivas.

 

A nova unidade foi implantada pelo Tribunal de Justiça com participação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), presidido pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.

 

Durante a solenidade, o magistrado destacou que o volume de negócios do setor primário da economia mato-grossense também se reflete na quantidade e na complexidade das demandas encaminhadas ao Poder Judiciário.

 

Segundo ele, a atuação judicial não pode ficar restrita aos procedimentos tradicionais quando existem alternativas capazes de permitir que as partes construam soluções adequadas às características de suas atividades econômicas.

 

A expectativa do Tribunal é que a conciliação e a mediação contribuam para reduzir a judicialização de conflitos, acelerar a resolução de controvérsias e permitir a continuidade de atividades produtivas que poderiam ser prejudicadas por disputas prolongadas.

 

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou que o agronegócio possui relações comerciais e financeiras específicas, que exigem atenção às condições de produção e aos impactos provocados pela demora na resolução de conflitos.

 

Durante a inauguração, Zuquim defendeu a ampliação dos mecanismos de diálogo para evitar que divergências entre produtores, credores e empresas se prolonguem desnecessariamente.

 

A criação do Cejusc do Agronegócio ocorre em um cenário de crescente complexidade das relações econômicas do campo, especialmente nas operações de financiamento rural, comercialização antecipada de produção, fornecimento de insumos e renegociação de obrigações.

 

Mato Grosso ocupa posição de destaque na produção nacional de soja, milho, algodão e proteína animal, movimentando cadeias que envolvem produtores, cooperativas, instituições financeiras, tradings, transportadoras e empresas fornecedoras de insumos e serviços.

 

Essa estrutura econômica também gera disputas sobre contratos, inadimplência, garantias, cumprimento de obrigações e reestruturação de dívidas.

 

De acordo com o Tribunal de Justiça, Mato Grosso concentra um volume expressivo de processos de recuperação judicial relacionados ao agronegócio, circunstância que contribuiu para a criação da unidade especializada.

 

A recuperação judicial é um instrumento legal utilizado por devedores que atendam aos requisitos da legislação para buscar a reorganização de suas obrigações e preservar a continuidade de atividades economicamente viáveis.

 

No setor agropecuário, esses procedimentos podem envolver dívidas com fornecedores, bancos, cooperativas e empresas responsáveis pela comercialização da produção.

 

A instalação do Cejusc, entretanto, não significa que o centro passará a decidir sozinho os processos de recuperação judicial ou substituirá os juízos competentes.

 

Sua função será promover tentativas de solução consensual, respeitando as atribuições dos magistrados responsáveis pelos processos e os limites estabelecidos pela legislação.

 

Da mesma forma, a criação da unidade não determina a suspensão automática de cobranças, execuções ou outras medidas judiciais relacionadas às dívidas rurais.

 

Os efeitos jurídicos de eventuais negociações dependerão da natureza do conflito, das condições do acordo e dos procedimentos previstos em lei.

 

A iniciativa também recebeu manifestação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha a experiência mato-grossense com a perspectiva de avaliar sua aplicação em outras unidades da Federação.

 

Durante a cerimônia, a conselheira e desembargadora federal Andréa Cunha Esmeraldo, supervisora da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, participou por meio de mensagem em vídeo.

 

Ela destacou a importância dos métodos consensuais para a prevenção de litígios e para a construção de soluções negociadas, especialmente em setores econômicos nos quais a continuidade das atividades depende de respostas adequadas às condições concretas das partes.

 

A implantação do centro também contou com a participação de entidades representativas do agronegócio mato-grossense.

 

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, afirmou que a inauguração resulta de aproximadamente três anos de diálogo entre representantes do setor produtivo e integrantes do Poder Judiciário.

 

Segundo Tomain, a criação de um espaço especializado de negociação poderá contribuir para resolver disputas que atualmente demandam tempo e movimentam grande quantidade de processos.

 

O presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber, também participou da solenidade.

 

Ele relacionou o aumento das demandas judiciais do agronegócio às dificuldades econômicas enfrentadas por produtores, incluindo oscilações nos preços das commodities, aumento dos custos de produção e instabilidade no cenário internacional.

 

Para o representante da Aprosoja, a existência de um mecanismo de negociação mais ágil poderá auxiliar na busca de soluções que permitam aos produtores reorganizar obrigações e dar continuidade às atividades agrícolas.

 

O Tribunal também destacou a importância da especialização dos profissionais responsáveis pelas sessões de conciliação e mediação.

 

A atuação em conflitos do agronegócio exige conhecimento sobre contratos rurais, financiamento, comercialização de safras, relações entre produtores e fornecedores e características econômicas das atividades agrícolas e pecuárias.

 

A cerimônia de inauguração contou ainda com uma palestra sobre o tratamento da crise no agronegócio, apresentada pela desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, vice-diretora e diretora eleita da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso para o biênio 2027-2028.

 

Também participaram do evento a secretária estadual de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti; a diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, juíza Hanae Yamamura de Oliveira; a coordenadora do Nupemec, juíza Cristiane Padim da Silva; o subprocurador-geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Ferreira; e a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso, Gisela Alves Cardoso.

 

Representantes do Banco do Brasil, Banco Bradesco, advogados, magistrados, conciliadores, mediadores e servidores do Judiciário também acompanharam a instalação da unidade.

 

Com competência em todo o território mato-grossense, o Cejusc do Agronegócio passa a integrar a estrutura de tratamento consensual de conflitos do Tribunal de Justiça, oferecendo uma alternativa para negociação de controvérsias que envolvam a cadeia produtiva rural.

 

A iniciativa não elimina a possibilidade de julgamento das disputas pela Justiça tradicional, mas cria uma etapa especializada para tentar alcançar soluções construídas entre os próprios interessados.

 

A Portaria nº 5/2026 formaliza a instalação da unidade, inaugurada em 15 de outubro de 2026. A divulgação oficial não apresenta estimativa de quantos processos serão atendidos inicialmente nem informa um volume financeiro previsto para as negociações.

 

O funcionamento do centro permitirá acompanhar, a partir de sua implantação, quantas demandas do agronegócio serão encaminhadas à conciliação e quantas resultarão em acordos.

 

A expectativa manifestada pelo Tribunal é que o novo serviço contribua para reduzir conflitos prolongados e oferecer respostas mais adequadas às particularidades das relações econômicas do campo em Mato Grosso.