Vereador Luciano Milani cobra explicações sobre taxa de ligação de esgoto em Colíder

Durante a Sessão Ordinária realizada no dia (15), de abril, na Câmara Municipal de Colíder, o vereador Luciano Milani apresentou o Requerimento nº 004/2026, solicitando esclarecimentos sobre a cobrança da ligação do esgoto sanitário no bairro Novo Horizonte.

O documento foi encaminhado ao prefeito Rodrigo Benassi, com cópia à concessionária Águas Colíder, responsável pelos serviços de abastecimento e saneamento no município.

No requerimento, o parlamentar questiona diversos aspectos relacionados à cobrança feita aos moradores. Entre os pontos levantados estão a natureza jurídica da tarifa — se trata de taxa, tarifa ou outro tipo de encargo —, os valores atualmente aplicados e os critérios utilizados para sua definição.

Além disso, o vereador solicita informações sobre a possibilidade de parcelamento da cobrança, incluindo prazos e condições oferecidas aos contribuintes. Outro ponto destacado diz respeito à forma de custeio da obra de implantação da rede de esgoto, buscando esclarecer se os investimentos foram realizados pelo município, pela concessionária ou por meio de parceria entre ambos.

O documento também cobra transparência quanto à base legal que autoriza o repasse desses custos aos moradores, bem como questiona se houve comunicação prévia à população antes da cobrança ser implementada. Por fim, o vereador requer a apresentação de estudos técnicos e documentos que justifiquem os valores cobrados.

Informações solicitadas:

1 - A cobrança realizada refere-se a taxa, tarifa, contribuição de melhoria ou outro tipo de encargo? Especificar sua natureza jurídica.

2 - Quais são os valores atualmente cobrados dos moradores para a implantação do sistema de esgoto?

3 - Quais critérios técnicos, administrativos ou contratuais foram utilizados para a definição desses valores?

4 - Existe possibilidade de parcelamento dos valores cobrados? Em caso positivo, informar detalhadamente as condições (número de parcelas, juros, prazos, etc.).

5 - A obra de implantação da rede de esgoto foi custeada integralmente pela concessionária, pelo Município ou de forma compartilhada? Especificar.

6 - Há previsão contratual ou legal que autorize a transferência desses custos aos moradores? Em caso positivo, indicar o fundamento.

7 - Houve comunicação prévia formal aos moradores acerca da referida cobrança?

8 - Foram apresentados estudos técnicos, planilhas de custos ou documentos justificativos que fundamentem os valores cobrados? Em caso positivo, encaminhar cópia.

O requerimento foi aprovado em plenário e, conforme o trâmite legislativo, segue agora para análise do Poder Executivo, que deverá prestar os esclarecimentos solicitados e adotar as providências cabíveis.